TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, POLÍTICA DE CONTEÚDO E CONDUTA, POLÍTICA DE AFILIADOS E POLÍTICA DE PAGAMENTOS, SAQUES E ANTIFRAUDE DA 99rifas.com
Versão 1.0
Vigência 20/12/2026
Contato geral suporte@99rifas.com
TERMOS
0. Disposições introdutórias
0.1. Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Conteúdo e Conduta, a Política de Afiliados e a Política de Pagamentos, Saques e Antifraude, disciplinam o acesso e o uso da 99rifas.com por criadores, afiliados, usuários, compradores, participantes e demais pessoas que utilizem seus recursos.
1.1. Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, páginas, aplicativos, APIs, painéis, banco de dados, funcionalidades, fluxos operacionais e serviços digitais disponibilizados pela 99rifas.com.
1.2. Criador pessoa natural ou jurídica que cria, publica, administra, promove ou executa campanha por meio da Plataforma, em nome próprio ou de terceiro legitimamente representado.
1.3. Afiliado pessoa natural ou jurídica autorizada a divulgar campanha por meio de link, código, página, mídia ou outro recurso de atribuição, com potencial direito a comissão, nos termos da campanha e destes Termos.
1.4. Usuário qualquer pessoa que acesse, navegue, consulte, interaja, cadastre-se ou utilize qualquer recurso da Plataforma.
1.5. CompradorParticipante usuário que adquire, reserva, paga, se inscreve, participa ou de qualquer modo adere a campanha disponibilizada por criador na Plataforma.
1.6. Conta cadastro individual vinculado a um titular, com credenciais, permissões, histórico, registros, saldos, configurações e demais dados associados ao uso da Plataforma.
1.7. Campanha anúncio, oferta, ação promocional, concurso, sorteio, vale-brinde, operação assemelhada, página de captação, página pública, checkout, peça de divulgação ou qualquer fluxo criado e disponibilizado por criador na Plataforma.
1.8. Conteúdo todo texto, imagem, vídeo, áudio, documento, regulamento, promessa comercial, comentário, prova, criativo publicitário, marca, logotipo, link, dado ou material inserido, publicado, transmitido ou armazenado na Plataforma.
1.9. Pagamento toda operação financeira efetuada por meio eletrônico em favor de campanha, da Plataforma, de criador ou de afiliado, inclusive Pix, cartão, saldo, carteira, reembolso, estorno, chargeback, devolução e compensação.
1.10. Carteira funcionalidade sistêmica de registro, consolidação e visualização de créditos, débitos, retenções, compensações e valores disponíveis, pendentes, bloqueados, em análise ou liberados.
1.11. Saque solicitação de transferência, retirada, liquidação ou repasse de valores registrados na carteira para conta ou arranjo de pagamento vinculado ao titular.
1.12. Comissão valor, percentual ou critério de remuneração atribuído a afiliado, conforme regras da campanha, elegibilidade da venda, inexistência de fraude e demais condições destes Termos.
1.13. Dados pessoais informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tratadas pela Plataforma nos termos da legislação aplicável.
1.14. Violação qualquer infração à lei, a estes Termos, a políticas internas, a regras da campanha, a ordem judicial ou administrativa, a direito de terceiro ou a padrão de segurança e integridade definido pela Plataforma.
1.15. Autoridade competente autoridade judicial, policial, administrativa, fiscalizatória, regulatória, fazendária, consumerista, de proteção de dados, financeira ou qualquer outra com competência legal para requisitar informações, determinar medidas ou apurar fatos.
2. Natureza da Plataforma
2.1. A Plataforma atua como intermediadora tecnológica e operacional, disponibilizando infraestrutura digital para cadastro, páginas públicas, checkout, processamento operacional, analytics, carteira, repasses, moderação, registros e controles internos.
2.2. Salvo quando houver declaração expressa em sentido diverso em instrumento específico, a Plataforma
a) não é a ofertante originária do prêmio, produto, serviço ou promessa comercial do criador;
b) não substitui a obrigação do criador de observar a legalidade da mecânica da campanha;
c) não assume automaticamente a autoria, aprovação prévia ou garantia de toda e qualquer promessa feita por criador ou afiliado fora dos canais oficiais da Plataforma;
d) não presta assessoria jurídica, contábil, regulatória ou fiscal individualizada ao usuário, criador ou afiliado.
2.3. A criação, licitude, regularidade, veracidade, oferta, regulamento, documentação, premiação, cumprimento material, divulgação externa e execução da campanha são, em regra, de responsabilidade do criador, sem prejuízo das responsabilidades próprias e inderrogáveis da Plataforma pelo serviço que ela efetivamente presta.
2.4. A Plataforma poderá estabelecer filtros, gatilhos, travas, revisões, critérios de elegibilidade, solicitações documentais, regras de publicação, requisitos técnicos, limites de uso, verificações cadastrais, monitoramento e moderação.
2.5. Análise, revisão, aprovação operacional, publicação técnica ou manutenção de campanha na Plataforma não equivalem a chancela jurídica definitiva, auditoria completa de legalidade ou validação integral do conteúdo pelo operador da Plataforma.
2.6. Sempre que a mecânica da campanha exigir enquadramento legal específico, autorização, regulamento formal, comprovação fiscal, prova de prêmio, prova de capacidade econômica, comprovação de titularidade ou outro requisito documental, o criador deverá fornecê-los antes da publicação, durante a execução e após o encerramento, sempre que solicitado.
3. Cadastro, acesso e elegibilidade
3.1. O cadastro deverá conter informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis.
3.2. O titular da conta é responsável por suas credenciais, autenticação, dispositivos utilizados, permissões concedidas e atos praticados por meio de sua conta, sem prejuízo do dever da Plataforma de manter medidas razoáveis de segurança.
3.3. A Plataforma poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos e evidências de identidade, representação, endereço, titularidade bancária, regularidade cadastral, regularidade fiscal, origem de recursos, titularidade de prêmio, regulamento da campanha, comprovação de entrega, comprovantes de pagamento e outros documentos pertinentes à atividade desenvolvida.
3.4. A Plataforma poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso em caso de
a) inconsistência cadastral;
b) indício de identidade falsa ou uso indevido de documento;
c) uso de conta de terceiro sem autorização;
d) recusa injustificada de envio de documentos;
e) indício de fraude, simulação, conta laranja, interposição de pessoa, duplicidade indevida de contas ou qualquer comportamento incompatível com estes Termos.
3.5. É vedado
a) criar conta com identidade falsa ou incompleta;
b) negociar, ceder, alugar ou emprestar conta sem autorização formal da Plataforma;
c) utilizar conta de terceiro ou permitir uso indevido da própria conta;
d) contornar medidas de verificação, segurança ou limitação de risco.
3.6. A Plataforma poderá adotar autenticação reforçada, validação multicamadas, biometria, prova de vida, confirmação documental, verificação de conta bancária e demais controles de prevenção à fraude.
3.7. O criador e o afiliado declaram possuir capacidade jurídica para contratar e exercer a atividade correspondente, bem como legitimidade para atuar em nome próprio ou de pessoa jurídica que representem.
4. Regras gerais de uso da Plataforma
4.1. O uso da Plataforma deverá observar a legislação brasileira, a boa-fé, a função social do contrato, os direitos de terceiros e estes Termos.
4.2. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para
a) fraude, estelionato, apropriação indevida, falsidade ou omissão relevante;
b) burlar sistemas, controles, APIs, regras de rate limiting, verificações, logs, filas, moderação, autenticação ou antifraude;
c) promover publicidade enganosa, abusiva ou omissiva;
d) prometer prêmio, ganho, retorno, chance, liquidez, segurança, vantagem ou resultado sem base real e documentada;
e) manipular campanha, alterar indevidamente regras, ocultar informações essenciais ou simular escassez, demanda, compradores, provas sociais ou resultados;
f) praticar atividade ilegal, irregular, proibida ou sem as autorizações exigíveis;
g) publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, violador de direitos autorais, de imagem, de marca, de dados pessoais ou de qualquer outro direito de terceiro;
h) operar por interpostas pessoas, contas de passagem, laranjas ou mecanismos de ocultação de identidade;
i) promover lavagem de reputação, contas duplicadas, compras simuladas, autoafiliamento abusivo, autocontratação fraudulenta, triangulação artificial ou qualquer simulação de atividade;
j) utilizar robôs, scripts ou meios automatizados em desacordo com autorização técnica expressa da Plataforma.
4.3. A Plataforma poderá monitorar sinais de abuso, inclusive padrões atípicos de acesso, dispositivo, IP, geolocalização aproximada, recorrência de cadastro, origem de tráfego, comportamento transacional, manipulação de atribuição, colisão entre contas, inconsistência documental e outros indícios técnicos ou operacionais.
4.4. O uso da Plataforma não cria direito adquirido à manutenção irrestrita de funcionalidades, integrações, políticas comerciais, taxas, critérios de elegibilidade ou permanência na base de usuários.
5. Regras de campanhas e responsabilidade do criador
5.1. O criador é o único responsável, perante a lei e perante os participantes, pela licitude, veracidade, completude, clareza e executabilidade da campanha, inclusive quanto a
a) mecânica da campanha;
b) elegibilidade dos participantes;
c) regulamento aplicável;
d) prêmio, bem, serviço ou vantagem ofertada;
e) cronograma, apuração, entrega e comprovação do resultado;
f) publicidade e promessa comercial;
g) documentação regulatória, fiscal, contábil e comprobatória;
h) atendimento ao participante e solução material de descumprimentos da campanha.
5.2. O criador declara que não utilizará a Plataforma para operar campanha sem enquadramento legal, inclusive modalidade proibida, e que manterá, durante toda a vigência e pelos prazos legais ou contratuais aplicáveis, dossiê completo da campanha.
5.3. Sempre que cabível, o criador deverá disponibilizar à Plataforma, antes ou durante a publicação
a) regulamento completo;
b) identificação da base legal da campanha;
c) número de processo, autorização ou protocolo perante autoridade competente, quando exigível;
d) prova de titularidade, disponibilidade ou lastro do prêmio;
e) documentos fiscais ou comprobatórios do prêmio;
f) peças publicitárias oficiais;
g) critérios objetivos de participação e apuração;
h) evidências de entrega do prêmio.
5.4. A Plataforma poderá recusar, reprovar, remover, suspender, pausar, limitar visibilidade ou encerrar campanha, a qualquer tempo, quando identificar
a) risco jurídico, consumerista, regulatório, fiscal, reputacional ou operacional;
b) inconsistência de regras;
c) documentação insuficiente;
d) indício de fraude, engano, manipulação ou omissão relevante;
e) ordem legal ou determinação de autoridade competente;
f) violação destes Termos.
5.5. A publicação da campanha não transfere à Plataforma a obrigação material de conceder prêmio, cumprir promessa do criador, responder por fato exclusivo do criador ou suportar passivo decorrente de ilegalidade, fraude ou inadimplemento do criador, sem prejuízo das responsabilidades próprias da Plataforma pelo serviço que efetivamente prestar ao usuário.
5.6. O criador deverá manter canal idôneo de suporte e responder com diligência a solicitações da Plataforma relativas a denúncia, reclamação, chargeback, fraude, auditoria, fiscalização, disputa, reembolso, entrega de prêmio ou ordem de autoridade.
5.7. O criador não poderá alterar regras essenciais da campanha de forma unilateral e prejudicial ao participante após a adesão, salvo por imposição legal, determinação de autoridade ou motivo relevante justificado, com comunicação adequada e observância dos direitos aplicáveis do consumidor.
5.8. Quando a campanha for encerrada, suspensa ou cancelada por irregularidade material imputável ao criador, a Plataforma poderá, conforme o caso concreto e a base legal cabível
a) bloquear novos pagamentos;
b) reter repasses;
c) direcionar saldo para cobertura de estornos, devoluções, custos operacionais e prejuízos comprovados;
d) exigir plano de atendimento e remediação;
e) comunicar autoridades competentes.
6. Política de conteúdo e conduta
6.1. Todo conteúdo publicado ou veiculado por usuário, criador ou afiliado deve ser lícito, verificável, compatível com a campanha e respeitar direitos de terceiros.
6.2. É vedado publicar ou veicular conteúdo que
a) contenha promessa sabidamente falsa;
b) induza o usuário a erro por ação ou omissão;
c) omita condição essencial de participação, custo, limitação, prazo, elegibilidade, quantidade, forma de apuração ou entrega;
d) use marca, imagem, nome, voz, depoimento ou prova social de terceiro sem autorização;
e) estimule prática ilegal, discriminatória, violenta, abusiva ou ofensiva;
f) atribua à Plataforma afirmações, garantias, aval ou patrocínio inexistentes.
6.3. Criadores e afiliados são integralmente responsáveis por seus materiais de divulgação, inclusive copies, vídeos, artes, anúncios pagos, lives, mensagens privadas, grupos, influenciadores contratados e quaisquer peças externas relacionadas à campanha.
6.4. A Plataforma poderá
a) remover conteúdo;
b) exigir correção ou complementação de informação;
c) reduzir alcance;
d) suspender campanha ou conta;
e) registrar e preservar versões, logs e evidências;
f) manter trilha de denúncia, análise e decisão.
6.5. A Plataforma poderá agir por iniciativa própria, sem necessidade de ordem judicial prévia, para fazer cumprir estes Termos e suas políticas internas, observada a possibilidade de revisão interna e os limites legais aplicáveis.
6.6. A Plataforma não se obriga a monitorar previamente todo conteúdo, mas poderá fazê-lo de forma manual, automatizada ou híbrida, inclusive por amostragem, priorização por risco, denúncia, heurística antifraude e revisão editorial.
6.7. Para preservação da integridade do sistema, a Plataforma não é obrigada a revelar integralmente seus critérios internos de segurança, detecção de abuso, score antifraude, gatilhos de bloqueio ou regras operacionais sensíveis.
7. Política de afiliados
7.1. O ingresso, permanência e remuneração do afiliado dependem de cadastro válido, aceite destes Termos, atendimento aos critérios de elegibilidade e inexistência de violação contratual.
7.2. O afiliado não poderá
a) prometer o que não constar formalmente da campanha;
b) ocultar risco, custo, condição ou limitação essencial;
c) utilizar publicidade enganosa, abusiva, agressiva, coercitiva ou spam;
d) simular compra, clique, lead, comissão ou tráfego;
e) gerar autoafiliamento fraudulento, intermediação artificial ou atribuição manipulada;
f) utilizar marca da Plataforma ou do criador fora dos limites autorizados;
g) criar páginas ou perfis que se passem oficialmente pela Plataforma sem autorização.
7.3. O afiliado responde integralmente por seus próprios materiais, canais, anúncios, claims, influenciadores, listas, grupos, domínios, páginas espelho e mensagens de divulgação.
7.4. A comissão do afiliado somente será devida quando a atribuição for considerada válida pela Plataforma, inexistirem sinais relevantes de fraude, abuso, autocontratação, chargeback, estorno, devolução ou violação destes Termos e estiverem cumpridas as condições operacionais da campanha.
7.5. A Plataforma poderá reter, reduzir, cancelar ou estornar comissões já lançadas, inclusive após crédito inicial, quando houver
a) venda invalidada;
b) fraude ou suspeita fundada;
c) contestação de pagamento;
d) violação de política publicitária;
e) prova de que o afiliado contribuiu para dano, engano ou irregularidade.
7.6. A Plataforma poderá remover afiliado de campanha específica ou do programa de afiliados como um todo, suspender sua conta, congelar saldo e utilizar logs, trilhas de clique, pedidos, dispositivos, históricos de anúncio e demais evidências como base de auditoria e prova.
7.7. O afiliado é responsável por suas próprias obrigações fiscais, cadastrais e regulatórias relativas às comissões que receber, sem prejuízo de retenções ou informações obrigatórias por lei.
8. Política de pagamentos, carteira, retenções, saques e antifraude
8.1. Os pagamentos poderão ser processados por meios eletrônicos próprios ou por terceiros, incluindo instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, gateways, bancos, arranjos de pagamento e prestadores antifraude.
8.2. A efetivação do pagamento depende de confirmação operacional e pode sofrer recusas, análises, falhas sistêmicas, revisões de risco, contingências de integração e regras impostas por terceiros do ecossistema de pagamentos.
8.3. A carteira representa registro sistêmico de eventos financeiros e não se confunde, necessariamente, com conta de depósito ou conta de pagamento de livre movimentação pelo usuário.
8.4. Valores lançados na carteira poderão constar como
a) pendentes;
b) em processamento;
c) sujeitos a retenção;
d) bloqueados preventivamente;
e) disponíveis para saque;
f) compensados;
g) estornados ou devolvidos.
8.5. A Plataforma poderá aplicar retenção de valores, hold operacional, bloqueio preventivo de saldo e revisão manual de saques, especialmente quando houver
a) chargeback, estorno ou devolução;
b) MED, contestação Pix, suspeita de fraude ou falha operacional;
c) denúncia interna ou externa;
d) indício de publicidade enganosa ou campanha irregular;
e) inconsistência cadastral, documental, bancária ou fiscal;
f) ordem judicial, administrativa ou requisição de autoridade;
g) risco reputacional, regulatório ou de inadimplemento relevante;
h) necessidade de auditoria, apuração ou preservação de recursos para reparação.
8.6. O saque não é direito automático, imediato ou incondicional. A Plataforma poderá
a) estabelecer janelas de liquidação;
b) exigir validação cadastral e bancária;
c) requerer documentos complementares;
d) submeter pedidos a revisão manual;
e) recusar saque quando houver indício relevante de irregularidade, até saneamento ou decisão final compatível com o caso.
8.7. Havendo fundada suspeita de fraude, simulação, lavagem operacional, campanha irregular, descumprimento de oferta, uso indevido da Plataforma ou necessidade de atender obrigação legal, a Plataforma poderá manter valores retidos pelo tempo razoavelmente necessário à análise, à resposta a terceiros, à apuração do caso e ao cumprimento das medidas cabíveis.
8.8. A Plataforma poderá, quando juridicamente cabível e com base em registros idôneos, compensar créditos do titular com
a) estornos e devoluções;
b) chargebacks;
c) comissões canceladas;
d) prejuízos comprovadamente causados pelo titular;
e) multas contratuais válidas;
f) débitos internos líquidos relacionados à operação na Plataforma.
8.9. O titular deverá fornecer prontamente, quando solicitado, documentos, comprovantes, logs, comprovantes de entrega, comprovantes de identidade, comprovantes bancários, notas fiscais, regulamentos, provas de consentimento do participante e demais evidências úteis à apuração de disputa, fraude ou solicitação de autoridade.
8.10. A Plataforma poderá limitar volume transacional, frequência de saque, valor máximo por saque, periodicidade de repasse, número de contas bancárias vinculadas, tipos de instrumento de pagamento aceitos e outras variáveis operacionais de risco.
8.11. Em caso de cancelamento ou encerramento de campanha com participantes prejudicados, a Plataforma poderá estruturar fluxo de devolução, retenção, contingência ou atendimento, segundo a natureza do caso, os recursos disponíveis e a legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade material do criador quando o fato lhe for imputável.
9. Moderação, suspensão, encerramento e preservação de provas
9.1. A Plataforma poderá remover conteúdo, pausar campanha, congelar funcionalidade, limitar visibilidade, suspender conta, bloquear saque, impedir novos cadastros correlatos ou encerrar a relação contratual, total ou parcialmente, de forma motivada, quando houver violação destes Termos, risco relevante ou determinação legal.
9.2. Medidas preventivas poderão ser adotadas sem aviso prévio quando
a) o atraso puder agravar dano;
b) houver risco de dissipação de valores ou provas;
c) houver risco de fraude continuada;
d) a comunicação prévia puder comprometer investigação, contenção ou cumprimento legal.
9.3. A Plataforma poderá comunicar a adoção da medida por seus canais internos, sem obrigação de detalhar integralmente metodologia antifraude, score de risco, heurísticas proprietárias, alertas internos ou informações protegidas por dever legal de sigilo.
9.4. O usuário, criador ou afiliado poderá apresentar manifestação, documentos ou pedido de revisão interna pelos canais indicados, observados os critérios, prazos e limites definidos pela Plataforma para cada fluxo.
9.5. A suspensão ou o encerramento não impede a Plataforma de
a) preservar registros;
b) manter retenção de saldo;
c) responder autoridades;
d) defender-se judicial ou administrativamente;
e) adotar medidas de recomposição, estorno, compensação ou cobrança;
f) comunicar terceiros envolvidos, quando necessário.
9.6. A Plataforma poderá preservar cópias, snapshots, metadados, trilhas de edição, históricos de aceite, comunicações, dados cadastrais, registros de acesso, logs de dispositivo, transações, documentos, dossiês de campanha e demais evidências necessárias para auditoria, exercício regular de direitos e cooperação com autoridades.
10. Publicidade, ofertas e limitação de responsabilidade
10.1. Toda oferta, apresentação ou publicidade vinculada à campanha deverá ser clara, suficiente, verificável e compatível com o regulamento e com a experiência efetivamente entregue ao participante.
10.2. Criadores e afiliados não poderão utilizar linguagem que crie falsa percepção de garantia, certeza de ganho, ausência de risco, aprovação automática pela Plataforma ou inexistência de restrições legais.
10.3. A Plataforma não garante o sucesso comercial da campanha, o volume de tráfego, a conversão, a adimplência dos participantes, a disponibilidade contínua de serviços de terceiros ou a conduta de criadores, afiliados ou usuários.
10.4. A Plataforma não responde automaticamente por toda e qualquer comunicação externa produzida por criador ou afiliado sem seu controle efetivo, especialmente quando contrariar a campanha oficial, estes Termos ou instruções da Plataforma.
10.5. Nada nestes Termos
a) afasta direitos indisponíveis do consumidor;
b) exclui responsabilidade da Plataforma por defeito de seu próprio serviço, quando configurado;
c) autoriza prática abusiva ou publicidade enganosa;
d) limita responsabilidade por dolo, fraude própria ou violação deliberada da lei.
10.6. Sempre que houver divergência entre o que foi formalmente publicado na campanha oficial e promessa paralela feita por terceiro, a Plataforma poderá considerar como referência primária o conteúdo oficial registrado em seus sistemas, sem prejuízo da apuração do eventual abuso praticado pelo criador ou afiliado responsável.
10.7. Problemas decorrentes exclusivamente de
a) falsidade ou fraude do criador;
b) publicidade enganosa do afiliado;
c) inadimplemento material do prêmio;
d) uso indevido de credenciais pelo titular;
e) falha de serviços de terceiros fora do controle razoável da Plataforma;
serão tratados conforme a matriz legal aplicável e os fatos apurados, sem presunção automática de responsabilidade integral da Plataforma, mas também sem exclusão genérica incompatível com a lei.
11. Política de privacidade
11.1. Premissas gerais
11.1.1. A Plataforma trata dados pessoais para viabilizar cadastro, autenticação, segurança, operação da conta, processamento operacional de pagamentos, prevenção à fraude, moderação, atendimento, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.
11.1.2. A Plataforma observa a legislação brasileira de proteção de dados e adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, sem prometer segurança absoluta ou invulnerabilidade sistêmica.
11.1.3. Para os dados tratados em seus fluxos próprios, a Plataforma atua, em regra, como controladora. O criador responde pelos tratamentos que realizar fora do escopo operacional da Plataforma ou em seus próprios canais e bases, sem prejuízo de situações específicas que possam demandar disciplina contratual adicional.
11.2. Categorias de dados coletados
11.2.1. A Plataforma poderá coletar e tratar, conforme o contexto
a) dados cadastrais nome, CPF, RG, CNPJ, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço e dados de representação;
b) dados de autenticação e acesso senha criptografada, logs de login, IP, data e hora, dispositivo, navegador, cookies, identificadores e eventos de sessão;
c) dados transacionais e financeiros histórico de pagamentos, tentativas, recusas, estornos, chargebacks, devoluções, carteira, saques, conta bancária, chave Pix e identificadores transacionais;
d) dados documentais e de verificação selfies, prova de vida, comprovantes bancários, comprovantes de endereço, contratos sociais, procurações, notas fiscais, regulamentos e documentos de campanha;
e) dados de conteúdo e operação peças publicitárias, regulamentos, mensagens de suporte, denúncias, logs de moderação, histórico de edição, links de afiliação, origem de tráfego e desempenho;
f) dados de navegação e cookies preferências, páginas acessadas, duração de sessão, origem de tráfego, cliques e métricas analíticas;
g) dados necessários à prevenção à fraude, à segurança e ao exercício regular de direitos.
11.3. Finalidades e bases legais
11.3.1. A Plataforma poderá tratar dados pessoais para
a) criar e administrar contas, autenticar usuários e viabilizar acesso;
b) processar pagamentos, conciliar transações, gerir carteira e saques;
c) prevenir fraude, abuso, uso indevido, chargeback e lavagem operacional;
d) moderar conteúdo, apurar denúncias e investigar irregularidades;
e) atender solicitações, reclamações, disputas e suporte;
f) cumprir obrigações legais, regulatórias, consumeristas, fiscais, contratuais e ordens de autoridades;
g) exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais;
h) aprimorar segurança, estabilidade, usabilidade e desempenho da Plataforma;
i) comunicar eventos operacionais e mensagens necessárias à execução da relação contratual;
j) realizar comunicações promocionais próprias, quando houver base legal adequada e possibilidade de opt-out, quando aplicável.
11.3.2. As bases legais poderão incluir, conforme o caso
a) execução de contrato e procedimentos preliminares;
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) exercício regular de direitos;
d) legítimo interesse, observados os limites legais;
e) proteção do crédito e prevenção à fraude;
f) consentimento, quando especificamente exigido ou adotado como fundamento.
11.4. Compartilhamento de dados
11.4.1. A Plataforma poderá compartilhar dados pessoais, no limite necessário, com
a) instituições de pagamento, bancos, adquirentes, gateways, subadquirentes e parceiros antifraude;
b) provedores de nuvem, hospedagem, mensageria, analytics, suporte, CRM, autenticação e infraestrutura;
c) parceiros de verificação cadastral, documental e bancária;
d) criadores, quando necessário à operacionalização legítima da campanha e do atendimento associado;
e) afiliados, apenas no limite compatível com suas funções e com a política de privacidade;
f) escritórios jurídicos, auditores, consultores e prestadores vinculados à defesa ou regularidade da operação;
g) autoridades competentes, quando exigido por lei, ordem, requisição ou necessidade de tutela de direitos.
11.4.2. A Plataforma não comercializa dados pessoais como mercadoria desvinculada de suas finalidades operacionais e contratuais.
11.5. Retenção e descarte
11.5.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário para cumprir
a) as finalidades informadas;
b) obrigações legais, regulatórias e fiscais;
c) prazos de prescrição e decadência;
d) defesa em disputas;
e) prevenção à fraude e segurança.
11.5.2. Registros de acesso e logs mínimos exigidos por lei serão mantidos pelo prazo legal aplicável, observadas segurança e sigilo.
11.5.3. Dados poderão ser anonimizados ou eliminados ao término da necessidade, ressalvadas hipóteses legais de retenção.
11.6. Direitos do titular
11.6.1. O titular poderá exercer, na forma da lei e conforme aplicável
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
e) portabilidade, quando legalmente exigível;
f) informação sobre compartilhamentos;
g) revogação de consentimento, quando esta for a base legal;
h) oposição a tratamento irregular ou excessivo;
i) revisão de decisões automatizadas, quando cabível.
11.6.2. Solicitações deverão ser encaminhadas ao canal de privacidade [e-mail do encarregado].
11.6.3. A Plataforma poderá solicitar comprovação de identidade e informações complementares para prevenir fraude e proteger dados de terceiros.
11.7. Segurança e prevenção à fraude
11.7.1. A Plataforma adota controles proporcionais ao risco, podendo incluir criptografia, segregação de acessos, autenticação reforçada, trilhas de auditoria, gestão de logs, backups, proteção contra abuso automatizado, revisão antifraude e monitoramento de anomalias.
11.7.2. A prevenção à fraude e a segurança do titular poderão fundamentar medidas automatizadas de triagem e pontuação de risco, sem prejuízo de revisão humana quando necessária ou legalmente recomendável.
11.8. Incidentes de segurança
11.8.1. Em caso de incidente de segurança com dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Plataforma adotará medidas de contenção, apuração, registro e comunicação nos termos da legislação e da regulamentação aplicável.
11.8.2. A Plataforma manterá registro dos incidentes, das medidas adotadas e das comunicações realizadas.
11.8.3. Quando a Plataforma atuar como operadora em determinado fluxo, comunicará o controlador competente sem demora injustificada e prestará as informações necessárias à adoção das medidas cabíveis.
11.9. Cookies e tecnologias semelhantes
11.9.1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para
a) autenticação e segurança;
b) funcionamento técnico da sessão;
c) lembrança de preferências;
d) métricas e analytics;
e) desempenho e prevenção a abuso.
11.9.2. Sempre que aplicável, o usuário poderá gerenciar preferências de cookies por meio do banner, do painel de preferências ou das configurações do navegador, ressalvados cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança.
11.10. Contato
11.10.1. Dúvidas, pedidos e comunicações relacionados a dados pessoais poderão ser encaminhados ao encarregado ou canal de privacidade informado nesta política.
12. Cooperação com autoridades e preservação de evidências
12.1. A Plataforma poderá preservar logs, dados cadastrais, registros de acesso, dados transacionais, dossiês de campanha, históricos de edição, evidências de aceite, trilhas antifraude, documentos e comunicações para
a) cumprimento da lei;
b) atendimento a ordem judicial ou requisição legal;
c) resposta a investigação, denúncia, disputa ou auditoria;
d) exercício regular de direitos;
e) defesa da Plataforma e de terceiros legitimamente interessados.
12.2. O usuário, criador e afiliado concordam em cooperar com apurações internas e externas, fornecendo documentos e esclarecimentos razoavelmente solicitados.
12.3. A Plataforma poderá comunicar indícios de ilícito ou irregularidade a autoridades competentes e a terceiros legitimados, inclusive instituições de pagamento, plataformas de anúncio, parceiros antifraude e órgãos de fiscalização, quando houver fundamento jurídico e necessidade operacional.
12.4. A preservação de provas poderá ocorrer mesmo após suspensão, cancelamento ou encerramento da conta ou campanha.
13. Propriedade intelectual e uso da marca
13.1. Pertencem à Plataforma, ou são por ela legitimamente utilizados, seu software, código, layout, identidade visual, banco de dados, fluxos, interfaces, marcas, nomes de domínio, manuais, materiais institucionais, documentação, textos próprios, modelos internos, relatórios e demais elementos protegidos por lei.
13.2. É vedado reproduzir, copiar, extrair, descompilar, distribuir, sublicenciar, revender, explorar economicamente ou criar obra derivada da Plataforma ou de seus elementos sem autorização expressa.
13.3. O uso da marca, nome, logotipo ou sinais distintivos da Plataforma por criadores e afiliados depende de autorização e deve respeitar as diretrizes de branding eventualmente divulgadas.
13.4. O usuário declara possuir direitos ou autorizações sobre o conteúdo que inserir na Plataforma e concede, na extensão necessária à operação do serviço, licença não exclusiva para hospedar, processar, exibir e reproduzir tal conteúdo nos limites da execução contratual, sem transferência de titularidade.
14. Penalidades e indenização
14.1. Sem prejuízo de outras medidas legais, o descumprimento destes Termos poderá ensejar
a) advertência;
b) remoção de conteúdo;
c) reprovação ou suspensão de campanha;
d) suspensão ou encerramento de conta;
e) bloqueio de funcionalidades;
f) retenção de saldo;
g) cancelamento de comissão;
h) compensação de prejuízos, quando juridicamente cabível;
i) comunicação a autoridades ou parceiros relevantes.
14.2. O usuário, criador ou afiliado responderá pelos danos diretos e comprovados que causar à Plataforma ou a terceiros em razão de
a) violação da lei;
b) fraude;
c) descumprimento contratual;
d) publicidade enganosa;
e) uso indevido de marca ou conteúdo de terceiro;
f) envio de informação falsa ou documento inidôneo.
14.3. O responsável deverá indenizar a Plataforma por prejuízos comprovadamente decorrentes de sua conduta ilícita ou violação contratual, inclusive valores despendidos com estornos, chargebacks, reembolsos, defesa administrativa ou judicial, perícias, auditorias, custas, honorários e medidas de contenção, quando juridicamente cabível e observados os limites legais.
14.4. Nenhuma penalidade aplicada pela Plataforma afasta eventual responsabilidade civil, administrativa, consumerista, regulatória ou penal do infrator.
15. Foro, legislação aplicável e disposições finais
15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de 99rifas.com, para dirimir conflitos oriundos destes Termos, com ressalva expressa ao foro legalmente assegurado ao consumidor, quando aplicável.
15.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implicará renúncia, novação ou alteração contratual.
15.4. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela lei.
15.5. A Plataforma poderá atualizar estes Termos para refletir evolução do serviço, adequações legais, regulatórias, operacionais e de segurança. A versão vigente será disponibilizada na Plataforma com indicação de data.
15.6. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de nova versão constitui ciência e aceitação da atualização, sem prejuízo de direitos legalmente protegidos já incorporados ao patrimônio do usuário.
15.7. Estes Termos deverão ser interpretados de forma sistemática, buscando compatibilidade entre proteção do consumidor, integridade operacional, prevenção à fraude, proteção de dados, boa-fé objetiva e preservação de prova.